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Meire Rastelli
Sem democracia não há direitos sociais e, no Brasil, o Sistema Único de Saúde - o SUS - é demonstração desse fato. Após anos de luta de movimentos sociais, sindicais e trabalhadores da área de saúde, a disputa política no processo constituinte foi vitoriosa para quem defendia um sistema de saúde universal, integral e com participação social. Foi o ponto culminante de um processo e desencadeamento de outro: a organização e consolidação do sistema.
A participação da comunidade é uma das diretrizes do SUS; é um processo ascendente e permanente do qual as conferências de saúde constituem um momento especial. O cotidiano dessa participação junto aos serviços locais de saúde avança para discussões de um território específico, de um município, de um estado, chegando ao âmbito nacional. Essa participação implica a formulação de diretrizes para a política de saúde, definição e fiscalização do orçamento público para o setor, bem como na execução de planos de saúde nas várias instâncias de governo.
A partir de problemas locais, conselheiros e ativistas da saúde ampliam sua compreensão das condições da saúde coletiva, suas causas, consequências e necessidades de revisão da política de saúde. A participação da comunidade no SUS é uma diretriz em construção, um desafio cotidiano para aqueles que compreendem sua importância e necessidade, principalmente no que se refere a sua disseminação pela sociedade como um todo. Nesse sentido, a Conferência Nacional de Saúde é um momento destacado do processo e pode ser extremamente produtivo se houver um governo democrático a dar-lhe suporte, tendo em vista tratar-se de um evento institucional.
Foto do companheiro Eduardo Zanatta
Realizada desde 1941, em outro contexto histórico, ganhou nova configuração, força teórica e política desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, durante a qual foram estruturadas as bases para configuração do SUS na Constituição de 1988. Após 7 anos de destruição das políticas sociais no Brasil, temos novamente um governo democrático, de reconstrução e que tem priorizado a participação social: foi realizada a 17ª Conferência Nacional de Saúde, no início de julho deste ano, 20 anos após o falecimento de uma das principais lideranças da reforma sanitária brasileira, o médico sanitarista Sérgio Arouca, intelectual e ativista fundamental em todo esse processo que culminou na 8ª Conferência.
A mais recente conferência foi realizada com muitas dificuldades, com o governo Lula no poder há apenas 6 meses e diante de orçamento elaborado pelo antecessor de triste memória. Mesmo assim propiciou um salto de qualidade com a inovação expressa na realização de conferências livres, além das institucionais já previstas - pré-conferências regionais, conferências municipais e estaduais. Houve intensa mobilização de movimentos sociais, sindicais e organizações sociais, resultando em 99 conferências livres que elegeram delegados e construíram diretrizes e propostas que foram discutidas na Conferência Nacional. Essa iniciativa foi muito importante para ampliação das discussões acerca da política de saúde e integração de movimentos e organizações atuantes em outras políticas sociais. Dos 3.526 delegados, 373 foram eleitos por conferências livres e, dentre as 245 diretrizes e 1.198 propostas aprovadas, estão aquelas construídas nesses espaços.
Tomando emprestado um verso do nosso poeta Chico Buarque de Holanda, e não por acaso, o tema geral da 17ª Conferência Nacional de Saúde foi “Amanhã vai ser outro dia”, com os seguintes eixos I – O Brasil que temos, o Brasil que queremos; II – O papel do controle social e dos movimentos sociais; III – Garantir Direitos e defender o SUS, a vida e a democracia; IV – amanhã será outro dia para todos, todas e todes. Delegados e convidados escolheram os eixos e as discussões foram desenvolvidas em vários grupos, com as deliberações submetidas a uma plenária final.
A aprovação de diretrizes e propostas num evento democrático que, desde as discussões iniciais, mobilizou cerca de 2 milhões de pessoas foi um momento especial de sinergia e esperança, palavras frequentemente usadas como referência à 17ª Conferência por pessoas que dela participaram. Temos um governo federal democrático, comprometido com o aprimoramento de políticas sociais, que se preocupa com o bem-estar de seu povo, mas há muitos desafios a enfrentar. Uma conferência de saúde retrata uma sociedade, inclusive seus conflitos. Além de todas as dificuldades financeiras e operacionais enfrentadas para realização da Conferência, o apetite de grupos políticos que aderiram à frente ampla que elegeu Lula e Alckmin, levou a uma tentativa de desestabilização da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, profissional respeitada e sempre presente na luta pelo direito à saúde universal, integral e com participação social. O momento conferencial foi também uma forte manifestação de apoio a Nísia Trindade e seu trabalho na condução do Ministério da Saúde.
Como aponta Sonia Fleury, vários temas estiveram fora das discussões no evento de julho: a) as causas e consequências da pandemia de Covid-19, que no Brasil matou cerca de 700 mil pessoas devido a posturas adotadas pelo governo de triste memória; b) o desfinanciamento imposto ao SUS nos anos recentes e a urgente reposição de cerca de 70,4 bilhões de reais perdidos pelo sistema desde 2018, em razão da Emenda Constitucional 95/2017, que congelou os valores destinados a saúde e educação, principais políticas sociais de uma nação; c) a privatização em curso, com entes privados gerindo serviços com recursos públicos, com prejuízos para a saúde da população e para a própria gestão pública; e d) o uso de Inteligência Artificial na saúde, seus riscos e benefícios, além da importância (e necessidade) de regulação pública consistente.
Todavia, como já salientado, trata-se de um espaço político e essas questões têm ocupado os vários debates que seguem acontecendo no país – em movimentos sociais, organizações sociais e grupos variados. Se não foram destaque na Conferência, estão presentes em diretrizes e propostas levadas à discussão conferencial, como as que resultaram de conferências livres realizadas pela RBCE – Rede Brasileira de Cooperação em Emergências, FSMSSS e Grito dos Excluídos Continental. Estando presentes no conjunto da sociedade, não estarão fora do debate.
Os eixos que conduziram a 17ª Conferência Nacional de Saúde possibilitaram reflexões no sentido de que a defesa do SUS comporta e exige ações de aprimoramento do sistema, que hoje demonstra ser menor do que pode ser para o povo brasileiro. É essencial a desnaturalização da lógica de escassez - na formulação precisa do Dr. Armando De Negri Filho -, lógica essa que tem orientado a gestão do SUS desde sua criação. Impõe-se uma reforma hospitalar, adequando a proporção de número de leitos efetivos para a população a padrões internacionais de suficiência.
O aperfeiçoamento do SUS exige uma reestruturação com planos a curto, médio e longo prazo, com foco na elevação de sua qualidade e do nível de consciência social de que saúde é direito constitucional e desse fato deriva o direito a um sistema que ofereça um atendimento de qualidade, com prevenção, promoção e recuperação da saúde e com resolutividade para todos, independentemente da região em que o cidadão viva.
Vivemos agora o momento pós-Conferência, de acompanhamento da transformação das diretrizes aprovadas em políticas públicas e de análise de reações setores da sociedade civil a deliberações específicas. O processo de participação social é permanente e vivemos a criação de novos espaços e a construção de um novo dia cada vez mais forte.
05 de setembro de 2023
Curadoria Fórum Social Mundial da Saúde e Seguridade Social
Material utilizado
Constituição Federal de 1988 - Constituição (planalto.gov.br)
Os trabalhos do FSMSSS são revisados por Isadora Borba e Rafaela Venturella De Negri