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Quarta reunião da conferência regional sobre Desenvolvimento Social da América Latina e Caribe
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada em setembro de 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas compromete os Estados a avançar na direção de um desenvolvimento que articule crescimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Por ocasião da Terceira Reunião da Conferência Regional sobre Desenvolvimento Social da América Latina e Caribe, os países da região decidiram ampliar esse compromisso, elaborando a Agenda Regional de Desenvolvimento Social Inclusivo (ARDSI), cujos princípios são: a) o enfoque dos direitos como horizonte normativo; b) o empoderamento e a autonomia das pessoas; c) vida digna e bem-estar progressivo; d) o enfoque de universalidade sensível às diferenças; e) uma lógica redistributiva e de solidariedade com sustentabilidade financeira; f) uma visão sistêmica do desenvolvimento sustentável; g) políticas públicas de qualidade; h) alianças e pactos sociais para consolidar políticas de Estado.
A Conferência Regional sobre o Desenvolvimento Social para América Latina e Caribe foi criada em 2014 pela CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe e, de 26 a 28 de outubro de 2021, realizou-se a Quarta Reunião da Conferência, em Antigua e Barbuda, organizada pela CEPAL e PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, reunindo delegados de 29 Estados Membros e 9 Estados Associados, além de representantes de 12 agências da ONU, 5 agências especializadas e 15 agências intergovernamentais, aos quais se juntaram membros da sociedade civil, do setor acadêmico e de outros setores.
A ARDSI foi reafirmada nesta Quarta Reunião da Conferência, cujas deliberações foram consolidadas na Resolução 4, que em seu início reafirma o compromisso dos Estados da América Latina e Caribe com os direitos humanos, neles incluídos os direitos econômicos e sociais. Outro aspecto importante é a Conferência ter definido a centralidade das pessoas e seus direitos no desenvolvimento. Nesse sentido, determinou como imperioso preservar os avanços já obtidos em termos de desenvolvimento social e frear os retrocessos desencadeados durante a pandemia.
A Quarta Reunião da Conferência destacou o multilateralismo, a cooperação, a participação e os diálogos com as instituições, os governos locais e as organizações da sociedade civil como elementos essenciais à construção de sistemas de proteção social universais e inclusivos, combate à desigualdade e à erradicação da pobreza, numa lógica de articulação entre desenvolvimento social, econômico e ambiental. Fundamental, portanto, um enfrentamento conjunto por países que vivem dificuldades e desafios semelhantes, como o de construir políticas que exigem novos pactos sociais e fiscais como apoio em termos de sustentabilidade financeira. Na ocasião, Javier May, Secretário de Bem-Estar do México ressaltou que o enfrentamento das causas da pobreza, das emergências sociais, da violência e do racismo constitui responsabilidade histórica dos países da região.
O principal mecanismo para esse enfrentamento são os sistemas de proteção social integrais, universais, sustentáveis e inclusivos abrangendo políticas e ações de âmbitos diversos, com o objetivo de promover o exercício dos direitos humanos em seu sentido mais amplo - direitos econômicos, sociais e culturais, no mercado de trabalho, na alimentação, na saúde, na previdência social, na moradia, nos serviços básicos, no transporte e salários dignos da condição humana. Esses sistemas sociais de proteção social são considerados indispensáveis para que a região alcance uma recuperação transformadora, que altere profundamente suas condições estruturais.
O grande desafio dos países da América Latina e Caribe é superar suas vulnerabilidades estrutural e histórica e uma das dificuldades advém do alto endividamento e elevados custos do serviço da dívida enfrentados por diversos Estados, que comprometem sua capacidade financeira para investir em iniciativas significativas para o desenvolvimento social da região, tanto em suas políticas internas como nas relações mantidas entre os Estados.
Os representantes da sociedade civil presentes ao evento reuniram-se previamente e emitiram uma Declaração, na qual apontam algumas concordâncias com o que a Conferência vem defendendo, mas aprofunda a compreensão da necessidade da adoção de um modelo econômico inclusivo, sustentável e com proteção social universal. Ao afirmar a necessidade de construção de sistemas de proteção social universais, agrega a justiça social como uma das diretrizes.
O principal foco da Declaração são os desafios da proteção social em situações de catástrofes climáticas, desastres equivocadamente chamados de “naturais”, qualificação que não leva em conta tratar-se de resultado do modelo econômico fundado na superexploração dos recursos naturais, na privatização, na avidez pelo lucro e na predominância do mercado sobre o bem-estar social, colocando em risco a sustentabilidade do planeta. Esses desastres atingem, na maioria das vezes, pequenos países do Caribe e impactam fortemente suas frágeis estruturas.
Os principais pontos da Resolução 4 podem ser resumidos como: a necessidade de cooperação entre os países da região, com vistas à efetivação da Agenda 2030; a construção de agendas comuns como forma de unir esforços para criar condições de alcançar uma recuperação transformadora de toda a região, mediante políticas públicas aptas a avançar na direção de sistemas de proteção social universais, integrais e sustentáveis; que os Estados se abstenham de, unilateralmente, promulgar e aplicar medidas econômicas, financeiras ou comerciais em desacordo com o Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas, e que constituam obstáculos ao pleno desenvolvimento social e econômico. Ou seja, a união e esforço conjunto para eliminar, ou ao menos reduzir, as vulnerabilidades sociais, econômicas e políticas da região, reafirmando valores como erradicação da pobreza, defesa dos direitos humanos em sua concepção mais ampla, criação de empregos e condições dignas de trabalho, moradia, transporte, educação, saúde.
Tendo em vista as prioridades observadas na maioria dos governos da América Latina e Caribe, de todos esses temas emerge a questão de como construir as várias frentes que podem levar a uma recuperação transformadora da região, com a adoção de modelos econômicos voltados para o desenvolvimento, com centralidade das pessoas e seu bem-estar, justiça social, garantia de direitos e proteção social efetiva. Talvez o maior desafio esteja na seara política, de onde advém todas as escolhas.
Material utilizado
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