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O estado de exceção no Equador
Atualizado: 23 de nov.
Uma onda de violência generalizada
Atualmente vigora um estado de exceção no Equador, dada a edição de dois decretos por parte do governo nos dias 29 de setembro e 18 de outubro. A determinação de tais medidas de crise está relacionada ao aumento da criminalidade nas principais cidades do país, como Quito e Guayaquil, e a seguidos massacres nos presídios locais, que em verdade vêm ocorrendo desde 2019, mas se intensificaram recentemente. Segundo o governo de Guilherme Lasso, a violência nas penitenciárias tem ocorrido devido a disputas por poder dentro destas instituições. Tal qual ocorre no Brasil, as penitenciárias estão superlotadas, os detentos sofrem com condições de vida absolutamente degradantes e acabam sendo cooptados por facções criminosas que atuam dentro das prisões, o que agrava a crise no sistema prisional e praticamente inviabiliza sua reabilitação social após o cumprimento da pena.
Em setembro de 2021 o maior confronto penitenciário de toda a história equatoriana contemporânea ocorreu, tendo como saldo mais de 100 indivíduos mortos. As cenas divulgadas pela mídia local lembram aquelas observadas nas rebeliões ocorridas no Norte e no Nordeste brasileiros há alguns anos: centenas de presidiários foram mortos, detentos foram decapitados e as forças de segurança pública se veem incapazes de conter as disputas entre as facções, em uma franca violação ao dever do Estado de proteger tais indivíduos que estão sob sua custódia.
O governo de Quito decidiu, então, recorrer às Forças Armadas para apaziguar o país. A intervenção tem como propósitos a restauração da ordem, o patrulhamento ostensivo dos espaços públicos, a prevenção de novas rebeliões nos presídios e a garantia dos direitos dos indivíduos que se encontram privados de liberdade. O direcionamento de recursos públicos para a reforma das penitenciárias também é um dos componentes do plano instaurado por Lasso. Ademais, nessa nova conjuntura as Forças Armadas deverão atuar junto aos agentes de segurança nos processos rotineiros de patrulhas, buscas e apreensões nas ruas das cidades equatorianas - exercendo, portanto, atribuições ligadas diretamente à segurança pública.
Níveis altíssimos de violência urbana não são uma exclusividade do Equador, vez que as maiores taxas de homicídios do planeta se encontram em países da América Latina. Contudo, a atual onda de violência no país tomou proporções inéditas: aos relatos de mortes de crianças (foi amplamente notificada, na imprensa local, a morte de um menino de 11 anos no bojo das disputas) e o assassinato do famoso velocista Alex Quiñónez, somam-se aos massacres nos presídios (apenas na rebelião que teve lugar em 28 de setembro foram 119 mortos), tornando a questão um problema mais do que urgente. Para se ter uma ideia da extensão da calamidade, os homicídios ocorridos até esse período de 2021 são superiores ao número total de ocorrências dos anos de 2019 e 2020.
A situação econômica, piorada com a pandemia de COVID-19 – particularmente devastadora no Equador –, fez com que uma expressiva parcela da população se encontrasse em situação de extrema pobreza. Além disso, a expansão do narcotráfico na região, a instauração de grupos criminosos transnacionais em Guayaquil e as altas taxas de desemprego são alguns dos fatores que contribuem diretamente para o aumento da violência.
Evidentemente, o atual cenário de calamidade é complexo e multifacetado, sendo necessárias profundas reformas estruturais na segurança pública e nas condições econômicas locais para que ele venha a ser superado. Assim, a instituição do estado de exceção é medida tão somente paliativa e temporária - de início, ele perdurará por aproximadamente dois meses -, a qual vem sendo, ainda, criticada por setores da sociedade civil local.
O uso das Forças armadas em operações civis e os seus críticos
Tão logo alocou as Forças Armadas para atribuições em matéria de segurança pública, Lasso estabeleceu um comitê de defesa jurídica da força pública para que militares e policiais possam ser defendidos em situações de denúncias de abusos provenientes dos residentes. Em resposta, a Defensoria do Povo – entidade responsável por defender os direitos dos cidadãos – editou um comunicado requisitando que as forças de segurança atuantes nas ruas do país realizem o seu trabalho sem violar a integridade, a segurança e a vida da população local.
O emprego de forças de defesa nacional em atribuições de segurança pública tem ganhado tração no subcontinente em períodos recentes. No Brasil, as chamadas Operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO), previstas no art. 15 da Lei Complementar nº 97/99, vem sendo constantemente empregadas em situações análogas à equatoriana, como a realizada no Espírito Santo em 2017.
A crítica que mais se faz a tal arranjo consiste no destaque exclusivamente securitário que os problemas multifacetados, como a violência urbana ou as crises nos sistemas prisionais, acabam por tomar na hipótese de as Forças Armadas atuarem no campo. Com efeito, há, nessas circunstâncias, o reconhecimento implícito de que o Estado falhou na provisão de serviços sociais básicos e liberdades civis essenciais à população, e que apenas o apelo a forças militares, treinadas para o confronto e para o combate, servirá para normalizar a situação. Além disso, há o inerente risco de a atuação das Forças Armadas incorrer em abusos quando o uso da força, que é geralmente autorizado nesse contexto, ultrapassa os limites contidos no mandato. Ao tratar especificamente do alto número de militares em cargos civis no Brasil e do crescente recurso às forças armadas para a solução de problemas domésticos, relatório recente do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas (editado em 2020) alertou para a necessidade de se adotar uma “supervisão efetiva” de tais atribuições e para a absoluta excepcionalidade da medida.
Afinal, em tal cenário se relega a segundo plano uma dimensão essencial do Estado Democrático, consistente na erradicação das causas que contribuem para a o agravamento da criminalidade. Ou seja, acontece que, em prol do objetivo de contenção da violência, tornam-se secundários o combate à miséria e à pobreza, a criação de oportunidades de renda para a população e a redução das desigualdades sociais, pois os escassos recursos públicos que poderiam financiar tais reformas estruturais são empregados na guerra contra o crime.
Nessa esteira destas ocorrências, movimentos indígenas, sindicatos de trabalhadores e organizações sociais deram início a uma sequência de protestos ao redor do país. Os manifestantes desafiaram o estado de exceção, que não impedia a realização de reuniões e protestos, mas instituía um toque de recolher. Para além do aumento nos preços dos combustíveis, causa imediata da convocação às ruas, os manifestantes também demandam políticas econômicas e sociais que sejam capazes de amparar a classe trabalhadora, demonstrando, igualmente, a sua insatisfação com a crise de segurança pública.
As repercussões do quadro atual para a seguridade social equatoriana
As particularidades, especificidades e idiossincrasias que caracterizam os países da América Latina e do Caribe no atual contexto pandêmico colocam a região diante de enormes desafios para o futuro: fome, miséria, desemprego, falta de serviços públicos adequados e violência urbana são fatores que contribuem para a crescente convulsão social na região.
Ainda que a urgente situação de insegurança coletiva atual justifique, em certa medida, a tomada de medidas drásticas para a garantia da ordem pública, é essencial que o Equador não securitize completamente a resolução de suas adversidades. Problemas complexos requerem soluções multifacetadas. Se o estado de exceção deve ser medida tão somente temporária e excepcional, a melhoria das capacidades institucionais do país, voltadas ao aprimoramento de suas ações em matéria de seguridade social, deve ser contínua, duradoura e resiliente.
MATERIAL UTILIZADO
https://www.ohchr.org/Documents/Publications/OHCHRreport2020.pdf