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Entenda o Projeto de Lei que prevê pena de até 20 anos para realização de aborto em caso de estupro

Atualizado: 26 de jun.



Por Luana Olave


O que diz a lei atual:

  • O aborto, no Brasil, é realizado de forma legal e em instituições autorizadas e protocoladas em casos de: risco à gestante, fetos com anencefalia (quando não há formação do cérebro do feto) ou em casos de gestação ocasionada por estupro.

  • Na lei atual, não existe um limite gestacional previsto para a realização do aborto nestes casos, ainda que todos os protocolos sigam orientações para que seja realizado o mais cedo possível, para segurança da gestante.

  • Com exceção destas três situações, o código penal prevê reclusão de um a três anos para a pessoa que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da pessoa gestante; e reclusão de três a dez anos para quem provoque aborto sem o consentimento da pessoa gestante. 



O que é a PL 1904/2024 

  • Este projeto de lei que está em votação limita que o aborto legal, nas mesmas e únicas condições acima citadas, só seja legalmente previsto até a 22ª semana de gravidez. 

  • Após esse período, caso o aborto seja realizado, sugere a seguinte punição:“Quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples previsto no art. 121 deste Código”.  Pena cabível tanto para o médico que se disponha a realizar o parto, quanto para a pessoa gestante.

  • A pena prevista para homicídio simples, no Brasil, de acordo com o Art. 121 do código penal, é a reclusão de seis a vinte anos.



Há informações e realidades que não são consideradas na discussão desse projeto de lei: uma pessoa  ou uma criança que solicita aborto após sofrer estupro já culmina de um dolorido processo traumático, abandonada pela sociedade, com sua integridade violada em diversas camadas. Em muitas situações, a descoberta da gravidez é tardia, e a vítima, por vezes, ainda convive com o estuprador e teme represálias, o que torna todas as decisões e medidas a respeito extremamente complexas. Em grande parte dos casos, meninas e adolescentes são vítimas de estupro e engravidam, sem autonomia para denunciar ou decidir sobre o aborto. O tempo da vida real e em realidades distintas em que vivemos não pode ser condicionado a um limite, o que reafirma o abandono da subjetividade da vítima e do trauma que ela vivenciou. A criminalização do aborto estigmatiza a pessoa com útero , relegando-a a um sistema que falha em sua missão de proteger grupos socialmente minorizados.


Todas as produções do FSMSSS são revisadas por Isadora Borba e Rafaela Venturella De Negri


Fontes:


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